A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que cria a Política Nacional de Racionalização e Combate ao Desperdício do uso da Água. Segundo o texto, terão prioridade para receber recursos de convênios com a União os municípios que instalarem equipamentos de controle de consumo de água em edifícios não residenciais de uso público, como prédios comerciais, escolas públicas e privadas, hotéis, motéis e clubes.

Entre os equipamentos a serem usados, estão torneiras para pias, registros de chuveiros e válvulas de mictórios que sejam desligados automaticamente quando não estiverem sendo usados; torneiras com acionamento restrito em áreas externas; e vasos sanitários com volume de descarga reduzido. Também fica prevista a captação, nos edifícios, de água das chuvas para regar jardins e lavar veículos, calçadas e pisos.

A proposta estabelece, como objetivos na nova política nacional, a promoção de campanhas de conscientização dos consumidores sobre o uso eficiente da água e a integração com as políticas de saúde, meio ambiente, saneamento, recursos hídricos e de desenvolvimento urbano e rural.

O texto aprovado aproveita pontos dos Projetos de Lei 6963/02 e 7345/02 (apensado), ambos do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP); e também do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para essas propostas.

“São projetos relevantes e oportunos no sentido de racionalizar e otimizar o uso da água, que é um recurso natural único, escasso e essencial à vida”, afirmou o relator da matéria na CCJ, deputado Rubens Bueno (PPS-PR).

Em seu parecer, Rubens Bueno retirou, por considerá-los inconstitucionais, artigos dos projetos que impediam os municípios de receberem transferências da União caso não implantassem as medidas previstas.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já havia sida aprovada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Meio Ambiente. Ela seguirá agora para o Senado, se não for apresentado recurso para a sua apreciação no Plenário da Câmara.

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